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3 de Março de 2021

Controle da Administração Pública sobre parceria entre a administração e particulares.

Detalhes de processo licitatório e necessidade de controle externo em caso concreto.

Annanda M S Leite, Estudante de Direito
Publicado por Annanda M S Leite
há 11 meses

Resumo

Este artigo trata de um caso de controle de licitação efetuado por órgão externo, o Ministério Público. O Caso é uma denúncia-crime que o MP fez, contra a Prefeita de Amargosa-BA, Karina Silva (PSB), por fraude em licitação. A metodologia usada foi de pesquisa bibliográfica e visita a sites na internet que estão descritos nas referências bibliográficas no final. Trazemos aqui, detalhes sobre o processo licitatório, com detalhes sobre a modalidade de licitação usada, e ainda, detalhes do surgimento da necessidade de controle externo no caso. Mesmo diante da existência de controle interno, vê-se que o mesmo falho, já que essas irregularidades foram encontradas depois que o contrato foi assinado e o serviço vinha, supostamente, sendo prestado a Prefeitura.

Palavras-Chave: Licitação. Controle Externo. MP.

Abstract

This article deals with a case of bid control carried out by an external body, the Public Prosecutor's Office. The case is a criminal complaint that the MP made, against the Mayor of Amargosa-BA, Karina Silva (PSB), for fraud in bidding. The methodology used was bibliographic research and visit to websites that are described in the bibliographic references at the end. We have here details of the bidding process, with details on the type of bidding used, and details of the emergence of the need for external control in the case. Even in the presence of internal control, it is seen that it failed, since these irregularities were found after the contract was signed and the service was allegedly being provided to the City Hall.

Keywords: Bidding. External Control. MP.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho abordará o instrumento de controle aplicado na licitação de modalidade pregão presencial promovido pela Prefeitura de Amargosa-BA que tem como objeto “Locação de Veículos e Máquinas com e sem motoristas para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais”.

Após apurações, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça uma denúncia-crime através de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Amargosa, Karina Silva (PSB), por fraude em licitação. Além da acusação de superfaturamento, foi apurado também que a empresa IC Construção, Urbanismo e Locação de Veículos LTDA, vencedora do certame licitatório, é de fachada, pois não está localizada no endereço que consta no seu cadastro nacional de pessoa jurídica, e muito menos foi localizada em algum lugar, e ainda foi desvendado que quem faz toda movimentação financeira da empresa é um primo da prefeita, e não as pessoas que estão como sócias da empresa e muito menos existe algum documento que delegue a este primo da prefeita a fazer as movimentações em nome da empresa vencedora. Dentre os problemas verificados neste certame, viu-se também que a empresa IC Construção, Urbanismo e Locação de Veículos LTDA, não tem em seu CNPJ, atividade fim necessária para pelo menos participar desta licitação da qual saiu vencedora e deveria na verdade, ter sido desclassificada no processo de habilitação. Ou Seja, o controle da prefeitura falhou, pois durante o certame licitatório, deveriam ter sido observadas esses detalhes e evitaria os problemas que posteriormente aconteceram.

PREGÃO PRESENCIAL

A modalidade de licitação escolhida pela Prefeitura de Amargosa-BA para contratação de empresa que fornecesse serviço de locação de máquinas com e sem operadores, foi o pregão presencial.

Esta modalidade licitatória é regida por Lei específica, a LEI No 10.520, de 17 de julho de 2002, que trata desta nova modalidade de licitação e dá outras providências. É uma modalidade que surgiu no final da década de 90, a união a partir de 2000 essa modalidade era usada para união, com o tempo estados e municípios queriam também usar essa modalidade, como não havia legislação específica, estados e municípios começaram a legislar a respeito disso, então, evitando problemas o congresso nacional criou a lei 10.520 e se aplica a todas as entidades federativas.

“Inicialmente, o pregão foi instituído como modalidade específica das agências reguladoras, uma vez regulado pela Lei 9.472/97, que instituiu a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), e Lei 9.478/97, que instituiu a ANP (Agência Nacional do Petróleo). (CARVALHO,2017).

Esta modalidade está sendo muito utilizada atualmente, porque existem duas características nela, que tornam o procedimento mais rápido, célere e econômico para a administração pública, então característica da eficiência é a rapidez, celeridade do procedimento e economia. Essa modalidade pode ser usado em qualquer que seja o valor estimado da contratação, quando a administração pública estiver querendo contratar bens e serviços comuns.

“Nesse sentido, o pregão é modalidade licitatória definida para aquisição de bens – por esta razão parte da doutrina o chama de "leilão reverso" e serviços comuns, cujos padrões mínimos de qualidade serão previamente estipulados no instrumento convocatório. Ressalte-se que, conforme disposto na Lei 10.520/02, serviços e bens comuns são aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado. O que se busca no pregão é sempre a melhor contratação pelo menor preço. (CARVALHO, 2017)”

Sua forma de execução é diferenciada das demais modalidades após a fase de credenciamento, já que no nesta são verificados documento dos participantes para confirmar se estão habilitados a responder pela empresa no certame licitatório, e outras observações que são exigidas em edital, dando continuidade, primeiramente se abre o envelope de proposta de preços, verifica-se se está de acordo com o exigido em edital, e principalmente, atendendo ao Art. 29. Da Lei 8666 que diz que “A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”. Portanto, sendo necessário que a licitante vencedora tenha em seu ramo de atividades, o compatível com o objeto da licitação, então, analisam-se os valores e vai-se á fase de lances verbais (quando presencial), e por fim, quando é chegado a um acordo de valores, é partida então para a fase de abertura do envelope de habilitação, que serão analisadas se a empresa vencedora atende a todas as exigências do edital.

SISTEMA DE CONTROLE INCIDENTE

O Controle da atuação administração pública é corolário dos estados de direito, a administração pública é apenas a gestora dos interesses e patrimônio público, o titular desses interesses e bens, é o próprio povo. Conforme Pereira (2005) entende-se como controle dos atos administrativos aquele no qual se exerce o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria administração, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação.

Sabemos que existem vários sistemas de controle dos atos da administração pública, contudo, o caso em questão tem alguns controles mais específicos, o sistema de controle do caso em questão, foi o controle externo, que se deu após o contrato ter-se firmado, este controle, faz parte da classificação de controles quanto á origem e se dá quando um poder controla os atos administrativos de um poder. Quanto ao exercício, no caso tema deste artigo foi feito o controle subsequente, que ocorre depois que o ato foi praticado e serve para corrigir, anular, revogar ou ainda caçar este ato. Não se pode deixar de destacar também que houve o controle legislativo, que verifica se a atuação do estado condiz com o que é definido no ordenamento jurídico atendendo ao princípio da legalidade.

“[...]trata-se de controle de legalidade dos atos, que decorre do fato de que toda atuação administrativa deve estar previamente estipulada em lei. Não se pode esquecer ser ilícita qualquer conduta praticada, ainda que para satisfação do interesse público, se não estiver previamente delineada por normas jurídicas anteriores. Amplamente considerada, a legalidade abarca as normas infraconstitucionais e os princípios e regras definidos na Constituição da República, ensejando a nulidade dos atos que desrespeitem seus termos. (CARVALHO, 2017)”

Contudo, destacaremos o controle externo exercido pelo Ministério Público do Estado da Bahia sob os atos praticados pela Prefeitura da cidade de Amargosa na gestão da prefeita Karina Silva (PSB).

O Ministério Público do Estado da Bahia é um órgão autônomo e independente dos poderes executivo, legislativo e judiciário, e tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, é representado pelos procuradores e promotores de justiça. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (Constituição Federal - art. 127).

Ao exercer o controle externo, o Ministério Público-BA, verificou diversas irregularidades no certame licitatório, desde a sua fase interna até a execução do contrato trazendo prejuízo ao erário. Conforme apurado pelo ministério público, no cartão nacional de pessoa jurídica (CNPJ) não constava atividade compatível com o objeto da licitação, está em suas atividades locação e aluguel de máquinas “sem condutor”, e o objeto da licitação é claro ao dispor que o serviço a ser contratado é com empresa que forneça o serviço com e sem condutor, ao observar isso, a comissão do pregão já deveria ter desclassificado a empresa vencedora na etapa de propostas, pois a Lei 8666/193 em seu artigo 27 diz que exigido do interessado que apresente para fins de habilitação, documentação de regularidade fiscal:

“Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

IV – regularidade fiscal e trabalhista; “

Mais especificamente em seu artigo 29, a o legislador no item IV- Regularidade Fiscal e Trabalhista, que a documentação relativa á essa regularidade, consistirá em: II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Não cabendo o benefício garantido ás MPEs no § 1º, artigo 43 da Lei 123/2006, pois a empresa vencedora não está enquadrada no regime tributário desta lei, a mesma é LTDA.

“§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (BRASIL, 2006)”

Ainda nas apurações do MP-BA, surge acusação de superfaturamento, com base na acusação de que os valores praticados pela contratada em 2013 foram 63% maiores que os valores pagos pela prefeitura pelo mesmo serviço no ano anterior. Isso, segundo o MP-BA caracteriza superfaturamento.

Mais um ponto verificado pelo ministério público, foi que a IC Construção, Urbanismo e Locação de Veículos LTDA, é uma empresa fantasma. Após visita ao endereço que consta como local da empresa constatou-se que funciona uma instituição religiosa. Para atender ao contrato objeto do pregão promovido pela prefeitura de Amargosa é necessário que a empresa tenha endereço fixo, máquinas e equipamentos conforme exigido no edital. Então como pode a empresa ter realizado os serviços, sem ter material para fornecer?. Além disso, o primo da prefeita era quem recebia os pagamentos da empresa, emitia as novas fiscais, sendo que os serviços não tinham sido executados, e a prefeita autorizava os pagamentos, e ainda houve um termo aditivo ao contrato que foi celebrado diretamente com o primo da prefeita. Sendo que, a emissão de nota fiscal deve ser feita quando houver a prestação de serviços, e paga pelo poder municipal, quando houver comprovada essa prestação, o que não houve, mas os pagamentos foram feitos.

CONCLUSÃO

Pode-se ver, que o controle dos atos da administração pública, pode ser feito de diversas maneiras, contudo o importante é que ele seja sempre feito com o objetivo de manter as relações público-privadas sempre claras para a população pois o dinheiro público é que está em jogo, e existem legislações elaboradas justamente para reger relações financeiras, garantindo assim sempre a celeridade dos processos administrativos. No caso retratado neste artigo, houve uma ação corretíssima do Ministério Público, que diante de tantos erros praticados pela administração pública, precisou intervir em busca de correção e punição para os que estavam agindo de forma errada tentando ludibriar a Lei. Durante o processo interno de elaboração do processo licitatório, a prefeitura teve através de sua comissão de licitação, diversas oportunidades de exercer o seu controle e identificar a deficiência da empresa IC Construção, Urbanismo e Locação de Veículos LTDA e assim, deveria ter desclassificando-a, convocando a próxima empresa que estivesse na sequencia de classificação da licitação. Mas a prefeitura, através de sua comissão, falhou na execução da licitação, contratou alguém que estava impedido de ser contratada, a prefeitura firmou contrato com a empresa, recebeu notas fiscais, supostamente pelo MP-BA falsas, e negociou aditivo de contrato com parente da Prefeita que não tinha procuração para agir em nome da IC Construção, Urbanismo e Locação de Veículos LTDA.

Portanto o MP-BA trabalhou corretamente entrando com a denúncia-crime através de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Amargosa, Karina Silva (PSB), por fraude em licitação. Todas essas falhas acontecem, porque muitos entes públicos e seus governantes agem como se as prefeituras e os processos administrativos municipais e até mesmo estaduais fossem instrumentos para benefício próprio, com prefeitos que fazem apenas o que é interessante para sua própria carreira política ou benefício próprio, agradando a parceiros políticos, amigos e familiares, esquecendo-se do povo que deve ser o foco de todo governo. Quando os políticos passarem a ver que o bem do todos é que deve ser o foco de seu plano de governo e executar as atividades apresentadas em campanha visando o benefício de todos, obedecendo a Lei, preparando servidores para executar as determinações legislativas com afinco e respeito, teremos um país melhor que crescerá com qualidade, e com um povo orgulhoso dos governantes que coloca no poder, governantes que não se deixam levar pela grandeza dos cargos públicos e passageiros que ocupam, mas que se sentem honrados e saudosos por estarem representando o povo para construir uma nação melhor.


Artigo científico elaborado em 2017, podem ter havido alterações nas legislações citadas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Lei de Licitações e Contratos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em 08 de junho de 2017.

Constituição da Republica Federativa do Brasil, 1988, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>;, Acesso em 09 de junho de 2017.

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm>. Acesso em 08 de junho de 2017.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 19. ed. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1994.

SPIAZZI, Ilza Maria Barros. Explanação genérica sobre o controle interno e externo dos atos no procedimento licitatório. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, II, n. 7, nov 2000. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1983&g.... Acesso em jun 2017.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.787/2012-9. GRUPO I – CLASSE VII – Plenário. TC 028.787/2012-9. Diponível em https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315861987/2878720129/inteiro-teor-315862039?ref=juris-ta.... Acesso em 09 de junho de 2017.

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