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3 de Março de 2021

Princípios do Direito do Trabalho

Primazia da Realidade, Irrenunciabilidade e Continuidade da Relação de Emprego.

Annanda M S Leite, Estudante de Direito
Publicado por Annanda M S Leite
há 11 meses

 Em todas as áreas existem princípios e no direito do trabalho não seria diferente, até mesmo porque os princípios do direito do trabalho subdividem a forma de interpretação dos direitos trabalhistas. Diante do exposto e solicitado para este fórum argumentativo, foram escolhidos três princípios, são eles: Primazia da Realidade, Irrenunciabilidade e Continuidade da Relação de Emprego.

Analisaremos de início, o princípio da primazia da realidade. Este é certamente um dos princípios mais usados no dia a dia da justiça do trabalho porque está atrelado á fraude trabalhista, que infelizmente é uma realidade de muita empresas. Ele serve pra demonstrar que muitas vezes a documentação do dia a dia que deveria refletir o que acontece na empresa, não passa de uma farsa e ate mesmo fraude trabalhista, de um lado esta a documentação e do outro lado a realidade e muitas vezes elas não condizem. Situações em que houver esse embate entre o documento e a realidade deve ser aplicado o princípio da primazia da realidade para descartar o documento e que ele não produz efeitos e privilegiando a realidade do diaadia.

Cito como uma situação prática um trecho do acórdão proferido pelo TRT da 6ª região, processo 0000793-49.2015.5.06.0412, que tem como redator Eduardo Pugliesi:

“[...] No caso dos autos em face da aplicação do princípio da primazia da realidade em que os fatos prevalecem em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, restam evidenciados os requisitos do contrato de emprego, qual seja, trabalho prestado por pessoa física com pessoalidade, de forma não eventual, oneroso e subordinado.[...] Não se pode perder de vista que a Justiça do Trabalho é norteada pelo princípio da primazia da realidade, no sentido de descortinar a tratativa laboral, espelhando a situação realmente vivenciada pelas partes, independentemente da roupagem que lhe tenham dado. [...]

[...]RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS AFETOS À ATIVIDADE MEIO DO SETOR BANCÁRIO E NÃO ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. A terceirização de atividade meio do tomador não encontra óbice no direito pátrio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício do reclamante diretamente com o tomador de serviços, beneficiário do labor. Recursos ordinários providos.[...]

Esta decisão foi proferida com base no princípio da primazia da realidade. O recorrente tem o objetivo de comprovar que na verdade prestava serviços ao banco Bradesco e não á sua real contratante que eram as Lojas Lebiscuit, na sua atividade laboral, o recorrente fazia vários procedimentos bancários e alegava serem atividades inerentes a um funcionário bancário e buscava esse reconhecimento, contudo foi analisado e decido com base no referido princípio que o recorrente exercia atividades conforme lhe era fim da sua função como empregado da Le biscuit e foi negada a oitiva.

[...]ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa arguidas pelas reclamadas e, no mérito, por maioria, dar provimento aos recursos para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo direto do reclamante com o Banco Bradescard S/A e julgar improcedente a presente reclamação,[...]

O outro princípio escolhido para ser analisado, é o da Irrenunciabilidade de direitos, este principio impede que o empregado perca ao longo do tempo vários direitos assegurados pelas múltiplas fontes do direito do trabalho, a importância desse princípio é imensa pois respeita o empregado, pois se esse pudesse renunciar seus direitos em alguma determinada situação, poderia no dia a dia da empresa acontecer alguma pressão por parte do empregador e o empregado acabar cedendo por medo, portanto esse princípio é muito importante. Não se pode renunciar ao que é irrenunciável, e este princípio decorre de normas de ordem pública.

Para exemplificá-lo na prática, temos o Acórdão do TRT da Vara do Trabalho de Timbaúba-PE, cujo numero de processo é 0000740-69.2016.5.06.0271 que tem como teor o caso de um trabalhador que exige paramento de horas in intinere alegando que o período em que passava no transporte para o trabalho deveria também ser pago e também horas extras e ainda danos morais. A decisão foi que comprovado o tempo de translado de onde era apanhado para o trabalho e vice versa, deveria sim ser pago pela empresa, já que não havia comprovadamente transporte público no percurso e horário para o empregado e ainda foi exigido o pagamento das horas extras.

[...]RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caracteriza-se como horas "in itinere" o tempo despendido pelo empregado até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, § 2º, da CLT). No caso dos autos, as horas "in itinere" a serem pagas foram reduzidas, através de convenção coletiva, guardando relação com o princípio da razoabilidade e com o entendimento esposado por este Tribunal no IUJ nº 0000220-83.2015.5.06.0000. Recurso provido, no particular.

[...]"In casu", não há como abrigar o contido nas normas coletivas, quanto à limitação da remuneração do tempo de percurso ao valor equivalente a 2 horas, por dia, considerando que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência acima citado situa a possibilidade de negociação coletiva para fins de estimativa do tempo médio de percurso, desde que existentes concessões mútuas vantajosas à categoria profissional e observado os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, bem assim o parâmetro objetivo definido pela Corte Superior Trabalhista, qual seja, 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva. Nesse sentido, inclusive, o seguinte trecho do Voto Vencedor: "E caso a Empregadora efetivamente oferecesse vantagens econômicas aos trabalhadores, para compensar o não pagamento das horas de percurso, se poderia, no máximo, conceber a fixação de um tempo médio de deslocamento, mas não a supressão total do direito. E, mesmo assim, tal comportamento exigiria ter-se em consideração a realidade do trabalho no meio rural. É que inúmeros são os engenhos de propriedade da Usina, ou que são por ela explorados, bem como múltiplas as frentes de trabalho. E, sempre, com distâncias variáveis, que dificultam fixar o real tempo de percurso com segurança" (Num. 9e76385 - Pág. 21 daquele processo). São, portanto, requisitos concorrentes, não sendo possível a redução sem a contrapartida da vantajosidade, uma vez que é exatamente a concessão por ambas as partes que torna possível a negociação coletiva. Do contrário, haveria a mera renúncia a um direito garantido por lei, implicando em violação ao Princípio da irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador.[...]

Prosseguindo com os princípios, cito ainda o princípio da continuidade da relação de emprego. O grande ponto deste princípio é a relação do salário com a alimentação do trabalhador, já que o trabalho é a natureza de onde saí o sustendo alimentar do trabalhador advindo através de seu trabalho. A CLT prevê a possibilidade do contrato ser por prazo determinado ou indeterminado (Art. 442 e 443), podendo o empregador contratar de uma dessas formas. Quando indeterminado não se sabe o término, o vínculo é contínuo, mas quando por prazo determinado há uma data para termino já prevista em contrato. O ônus da prova é sempre do empregador. A quanto a isso, a súmula nº 212 do STS expressa que:

“O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.”

Acerca desse princípio, podemos citar o acórdão do TRT, PROC. N.º TRT - 0000857-36.2015.5.06.0161 (RO) da VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, que tem como ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DESFAVORÁVEL À TESE OBREIRA. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. Diante da pena de confissão ficta que foi aplicada à parte autora ante sua ausência à audiência de instrução, presume-se veraz o fato impeditivo alegado pela reclamada à pretensão obreira (arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015), qual seja, a prática de conduta desabonadora (art. 482 da CLT) a ensejar a dispensa por justa causa. A presunção que se instala é relativa e pode ser afastada por prova pré-constituída (Súmula nº 74, itens I e II, do TST), porém, a hipótese em exame evidencia documentos que, ao contrário, ratificam a tese da defesa. Diante disso, mantém-se a demissão embasada em justo motivo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

O Caso trata-se de uma demissão por justa causa em que a reclamante quer que isso seja modificado e que sejam pagos todos os seus direitos trabalhistas.

[...]Em tese, os fatos narrados pela empresa em sua peça de bloqueio são suficientes para motivar uma demissão pela prática capitulada no art. 482, e, da CLT, alegação que, via de regra, tem que vir acompanhada de prova substancial, quer por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor (arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015), quer porque a regra é concluir pela continuidade da relação de emprego.[...]

[...]Registre-se, por oportuno, que, na assentada anterior (ID 60de76a), as partes foram devidamente advertidas da necessidade de comparecerem à audiência seguinte, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do TST).

A confissão ficta importa em se presumir como válidos os fatos alegados pela parte adversa, presunção esta relativa, que pode ser confrontada com prova pré-constituída dispondo em sentido diverso. A esse respeito, veja-se o teor dos itens I e II da citada Súmula nº 74:

"CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)".

Aplicando tais regramentos ao caso em análise, evidencia-se que a tese empresarial se presume verdadeira, até porque, como já explicitado, os fatos narrados na contestação são suficientes à caracterização, em tese, de uma desídia motivadora do término do contrato de emprego.[...]

Usando-se do princípio citado, a turma que julgou negou o provimento ao recurso pois foi provado que a funcionária foi notificada várias vezes, e ainda assim permaneceu agindo de forma errada, portanto o recurso acabou sendo negado.

Vê-se então, que a aplicação dos princípios é de extrema importância para a prática jurídica assegurando direitos, e trazendo mais seriedade e segurança tanto para a empresa quanto para o empregado. Então, deve-se sempre estar por dentro dos princípios, que será na vida prática ser utilizados de forma diária.


Texto de fevereiro de 2017, podem ter havido alterações nas legislações citadas. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

VELHO, GEISER & ESPÍNDULA. Ciências Forenses – Uma introdução ás principais áreas da Criminalística. EditoraMillenium, 2012.

Disponível em <http://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?documento=4249220&tipoProcesso=eletro.... Acesso em, 06 de fevereiro 2017.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Princípios do Direito do Trabalho e Direitos Fundamentais do Trabalhador. in Revista LTr, vol. 67, nº 8, p. 26.

Disponível em <http://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?documento=4251556&tipoProcesso=eletro.... Acesso em, 07 de fevereiro 2017.

TEODORO, Rafael Theodor. Princípio da continuidade da relação de emprego e a súmula 212 do TST. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3888, 22 fev. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26627>. Acesso em: 7 fev. 2017.

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